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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 04 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 1265 vezes
IPTU do município do Rio de Janeiro. Progressividade anterior à EC 29/2000. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso.
IPTU do município do Rio de Janeiro - efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
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