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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Agravo regimental. Recurso trabalhista.

Pressuposto de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à constituição.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Inexistem as alegadas ofensas aos art. 5ª, XXXV, LIV e LV, da constituição, porquanto o Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. AI ...

Palavras-chave: Ofensa; Matéria Infraconstitucional; Pressuposto de Admissibilidade