Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.478-3 MATO GROSSO RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGRAVANTE(S): ELIAS DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO Á INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de ...

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