União. Prescrição da pretensão punitiva na espécie retroativa pela pena 'in concreto'.

Extinção da punibilidade. Declaração. Exame do mérito prejudicado.

UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESPÉCIE RETROATIVA PELA PENA ?IN CONCRETO?. OCORRÊNCIA (LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.   1-Não é hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu § 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos antes de sua ...

Palavras-chave: União Prescrição Pretensão punitiva Espécie retroativa in concreto Extinção da punibilidade Declaração Exame do mérito