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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR
Postado em 08 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 684 vezes
Processual penal e penal: HC. Apreensão de grande quantidade de cigarros. Laudo pericial ou merceológico.
Prisão preventiva. Fundamentos. Ausência. Ordem concedida. Artigo 316 do CPP.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. D.E. Publicado em 19/3/2010 HABEAS CORPUS Nº 0001744-59.2010.403.0000/SP 2010.03.00.001744-1/SP RELATORA: Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE: EMERSON SCAPATICIO PACIENTE: DANIEL DA SILVA reu preso ADVOGADO: EMERSON SCAPATICIO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP CO-REU: RAFAEL DA ROCHA BOTELHO No. ORIG.: 2010.61.05.001745-2 1 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ...
