Home
Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª Região
Postado em 13 de Agosto de 2010 - 10:09 - Lida 560 vezes
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes.
Lei 11.343/2006. Tráfico internacional de entorpecentes.
Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7447-PE (2009.83.00.020054-5) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autoria e materialidade do ilícito, devidamente positivadas, ante os elementos de prova constantes dos autos. 2. O fato de cuidar-se de tráfico ...
