Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ausência de prestação de contas.

Ausência de prestação de contas de recursos recebidos do governo federal. Art. 1º, VII, do DL Nº 201/67.

EMENTA   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PENA 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.   1. Tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, o instituto da prescrição regula-se pela pena aplicada, a teor do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº. 7209/84, ...

Palavras-chave: Penal Processual penal Apelação criminal prestação de contas prescrição retroativa