Penal. Estelionato majorado. Dolo presente na conduta dos agentes.

Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelos criminais desprovidos.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA: AFASTAMENTO. DOLO PRESENTE NA CONDUTA DOS AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELOS CRIMINAIS DESPROVIDOS.   1. Apelações Criminais, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando os Recorrentes como incursos nas reprimendas do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 2 (dois) anos e 8 ...

Palavras-chave: Penal Estelionato majorado Dolo Conduta dos agentes Afastamento