Penal e processual penal. Restituição de bens apreendidos.

Não comprovação de domínio da quantia encontrada no escritório de acusada. Apreensão mantida até o deslinde do feito. Apelo criminal desprovido.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO DA QUANTIA ENCONTRADA NO ESCRITÓRIO DE ACUSADA. APREENSÃO MANTIDA ATÉ O DESLINDE DO FEITO. APELO CRIMINAL DESPROVIDO.   1. Apelação Criminal, interposta por EDEN ALLEN EGIDI DE OLIVEIRA PEQUENO COSTA contra decisão proferida nos autos do Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, que, tendo em vista o disposto nos arts. 118 e 119 do CPP e ao fato de que existem dúvidas a respeito da regularidade do ...

Palavras-chave: Penal processual penal Restituição Bens apreendidos Apreensão Escritório