Penal e processual penal. Crime de moeda falsa. Contrafação.

Perícia conclusiva em testificar a boa qualidade da contrafação.

Ementa   Penal e processual penal. Apelação atacando sentença que condenou o réu pela prática do crime de moeda falsa. Perícia conclusiva em testificar a boa qualidade da contrafação.   1. Em conformidade com o princípio do livre convencimento, hospedado no artigo 155, do Código de Processo Penal, é permitido ao Magistrado formar sua convicção através dos meios probatórios que entender mais relevantes para o julgamento da causa.   2. Por outro lado, é certo que a prova pericial, realizada por ...

Palavras-chave: Penal processual penal Crime de moeda falsa Contrafação Perícia