Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

Caso em que o réu foi réu condenado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo cometimento do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c o art. 71, ambos do CP, além de multa, sentença da qual apenas ele recorreu.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR ACR Nº 7453/PB (2006.82.00.001332-8) APTE: ERMANO TARGINO DA SILVA ADV/PROC: CARLOS PESSOA DE AQUINO e outros APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais) RELATOR: DES. FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA Nº 497 DO STF. - Caso em que o réu foi ...

Palavras-chave: Apropriação indébita