Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Sentença absolutória. Inexistência da elementar do tipo penal (fraude). Crime de falsidade material e ideológica.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86 (OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO ? CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM À CEF). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL (FRAUDE). CRIME DE FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. CONTRAFAÇÃO DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O ACUSADO TENHA ?PER SI? CONTRAFEITO OS DOCUMENTOS UTILIZADOS. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, II, DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

Palavras-chave: Penal processual penal Apelação criminal Crime contra o sistema financeiro nacional Sentença absolutória Fraude Falsidade material e ideológica