Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária.

Artigo 168-A do CP. Sentença absolutória. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, VI DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.   1-Constitui apropriação indébita previdenciária deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou ...

Palavras-chave: Penal processual penal Apelação criminal Apropriação indébita Previdenciária