Penal. Crime de falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária. Consunção.

Inocorrência. Penas de multa. Valores irrisórios. Majoração.

EMENTA   PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENAS DE MULTA. VALORES IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO.   - O princípio da consunção não incide quando a potencialidade lesiva do crime-meio não se exaure no crime-fim, caso em que ocorre concurso de crimes (formal ou material, conforme as circunstâncias).   - Os condenados constituíram e modificaram a composição societária de empresas utilizando nomes de pessoas físicas que delas não participavam ...

Palavras-chave: Penal Falsidade ideológica Ordem tributária Consunção Multa Valores irrisórios Majoração