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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Penal. Crime de corrupção ativa.

Autoria e materialidade demonstradas.

EMENTA:   PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.   1. Servidores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba (PFN-PB) negociavam o cancelamento definitivo ou a redução de débitos tributários mediante pagamento de vantagens indevidas, as quais eram divididas entre os envolvidos na empreitada criminosa. Além disso, os agentes promoviam o ?cancelamento temporário? da dívida fiscal, prática que possibilitava às empresas ...

Palavras-chave: Penal Corrupção ativa Autoria Materialidade Débitos tributários Vantagens indevidas