Penal. Ambiental. Construção desautorizada em pretensa área de proteção ambiental.

Imputação de causação de dano à referida unidade de conservação.

EMENTA   PENAL. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DESAUTORIZADA EM PRETENSA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). IMPUTAÇÃO DE CAUSAÇÃO DE DANO À REFERIDA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.   1. Proposta ação penal à vista do pretenso cometimento do crime capitulado na Lei nº 9.605/98, Art. 40 (?causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação...?), o juízo a quo, considerando perícia realizada durante a instrução, houve por bem absolver o réu da imputação ...

Palavras-chave: Penal Ambiental Construção Autorização Área de proteção ambiental Prescrição Imputação Conservação Dano