Habeas corpus. Incompetência da justiça federal afastada. Trancamento de ação penal. Inexistência de vício na denúncia. Sursis processual. Direito subjetivo.

Cuida-se de habeas corpus impetrado por RODRIGO RANGEL MARANHÃO em favor de GUILHERME CRUZ DE SOUZA COELHO, objetivando o trancamento da Ação Penal nº 2007.83.08.001490-8 em curso perante a 8ª Vara Federal- PE.

  Tribunal Regional Federal - TRF5R. GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA HC 3187-PE (2008.05.00.028007-1) IMPETRANTE(S): RODRIGO RANGEL MARANHÃO E OUTRO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - PE PACIENTE: GUILHERME CRUZ DE SOUZA COELHO RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DENÚNCIA. SURSIS PROCESSUAL. DIREITO SUBJETIVO. ...

Palavras-chave: Incompetência