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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 04 de Março de 2009 - 02:00 - Lida 686 vezes
Habeas corpus. Descaminho. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Inobservância. Denegação da ordem.
Processual penal.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA HC Nº 3482 - CE (2008.05.00.115430-9) PACIENTE: REGINA SILVIA ALMEIDA DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S): ANTÔNIO CLETO GOMES e outro IMPETRADO(S): JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - CE RELATORA: DES. FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A pretensão de ...
