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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 26 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 521 vezes
Revisão criminal. Citação. Edital. Réu não encontrado. Não esgotamento das possibilidades. Nulidade. Prescrição
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. REVISÃO CRIMINAL Nº 2006.04.00.011775-6/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO REQUERENTE: DANIEL DUTRA FORTI ADVOGADO: Oscar Massimiliano Mazuco Godoy REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CITAÇÃO. EDITAL. RÉU NÃO ENCONTRADO. NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES. NULIDADE. PRESCRIÇÃO 1. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que, antes de ser determinada a citação por edital, é preciso que ...
