Penal. Tráfico internacional de munições. Art. 18 da lei nº 10.826/03.

Autoria. Não comprovação. Absolvição.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.05.000723-7/PR RELATOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCIELI SOBRINHO DANGUI ADVOGADO: Carlos Alcides Alberti Burger Defensoria Pública da União EMENTA PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. A regra do ônus probandi, inserta no sistema processual penal brasileiro no art. 156 do CPP, é ...

Palavras-chave: Tráfico internacional de munições