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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 16 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 467 vezes
Penal. Processual penal. Agrotóxicos. Importar e transportar. Artigo 56 da lei 9.605/98. Artigo 15 da lei 7.802/89.
Princípio da especialidade. Pós-fato impunível. Não-aplicação. Emendatio libelli. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.
Tribunal Regional Federal -TRF4ªR Publicado em 16/04/2010 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.71.20.000406-9/RS RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: SAUL GOMES XAVIER PAULO OSEAS SILVA MADALENO ADVOGADO: Defensoria Pública da União Joao Carlos Rocha Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGROTÓXICOS. IMPORTAR E TRANSPORTAR. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. ...
