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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 27 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 908 vezes
Penal. Processo penal. Revisão criminal. Art. 621, III, do CPP. Desacato. Art. 331 do CP. Prova nova.
A revisão criminal exige a apresentação de provas novas a amparar o pedido, conforme disposição do art. 621, III, do Código de Processo Penal.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR REVISÃO CRIMINAL Nº 0011358-61.2010.404.0000/RS RELATOR: Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA REQUERENTE: JALUSA FIGUERO DA SILVA ADVOGADO: Norberto Gubert e outro : Barbara Gubert : Charles Luz de Trois REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CPP. DESACATO. ART. 331 DO CP. PROVA NOVA. REEXAME. ABSOLVIÇÃO. A revisão criminal exige a apresentação de provas novas a amparar o pedido, conforme ...
