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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Penal. Processo penal.

Tráfico internacional de drogas.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE, MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PERDIMENTO DO VEÍCULO. Processo nº ...

Palavras-chave: tráfico drogas réu prisão condenação