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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 07 de Abril de 2014 - 11:10 - Lida 484 vezes
Penal e processual penal. Materialidade e autoria.
Inaplicabilidade. Consequências do delito de furto qualificado. Afastamento.
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I E IV, E 288 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117/62. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO ARTIGO 155, §1º, DO ESTATUTO REPRESSOR. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA. Processo nº ...
