Penal. Crime contra a ordem econômica.

Artigo 4º da lei nº 8.137/90. Competência. Justiça federal.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 11/03/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.71.00.007397-5/RS RELATOR: Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ALIBERTO ALVES ADVOGADO: Ney Fayet de Souza Junior e outros APELANTE: PAULO ROBERTO GUEDES ADVOGADO: Alexandre Lima Wunderlich e outros APELANTE: LUIZ MOAN YABIKU JUNIOR ADVOGADO: Paulo Olimpio Gomes de Souza e outros APELADO: (Os mesmos) EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. artigo 4º DA LEI ...

Palavras-chave: Crime contra a ordem econômica.