Penal. Crime ambiental. Materialidade. Ausência de provas. Absolvição. Princípio "in dubio pro reo".

Absolvição dos réus em virtude do princípio do in dúbio pro reo.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.72.12.000555-2/SC RELATOR: Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADEMIR MIGLIAVACCA ADVOGADO: Irio Grolli e outros APELADO: ALBERTO DE PAULA MARTINS ADVOGADO: Aline Bez Fornasa Martins EMENTA Pairando dúvidas quanto à ocorrência dos fatos narrados na denúncia, não havendo como atribuir um juízo de certeza sobre a materialidade delitiva, aplica-se o princípio in dubio pro reo. ACÓRDÃO Vistos ...

Palavras-chave: Crime ambiental