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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 13 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 795 vezes
Habeas corpus. Prescrição 'em perspectiva'. Extinção da punibilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. "HABEAS CORPUS" Nº 2006.04.00.016900-8/SC RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTES: ROBERVAL ALVES DA SILVA e outro PACIENTE: DEONEL ALVES DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA VF CRIMINAL e SFN e JEF CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO 'EM PERSPECTIVA'. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos ...
