Falsidade ideológica. Art. 299 do CP. Inserção de dados falsos em relatório mensal de prestação de serviços comunitários.

Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante de confissão e agravante da residência. Prepoderância. Substituição por restritivas de direitos.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.71.14.005844-2/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DEOCLIDES PRETTO : SERGIO ROBERTO ELY ADVOGADO: Enio Bassegio e outros APELADO: (Os mesmos) APELADO: LUIZ PAULO ELY ADVOGADO: Enio Bassegio e outros EMENTA DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELATÓRIO MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ...

Palavras-chave: falsidade