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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 27 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 404 vezes
Fabricar e introduzir em circulação moeda falsa. Artigo 289, caput e parágrafo primeiro do estatuto repressivo. Ausência de motivação no decisum.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.70.07.005977-1/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: CLEVERSON CAVEION ADVOGADOS: Joaquim José de Camargo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. FABRICAR E INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA. artigo 289, CAPUT E parágrafo primeiro DO ESTATUTO REPRESSIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECISUM. NULIDADE ANTE A NOMEAÇÃO DE DATIVO PARA REAPRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. ...
