Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 25 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 470 vezes
Execução penal. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Art. 82 do CP e 6º, alínea 'a', da Lei nº 7.210/84. Regularidade.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.04.00.022630-2/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS DE BONI PACIENTE: JÚLIO ROQUE DE BONI IMPETRADO: JUÍZO DA VARA FEDERAL CRIMINAL e JEF CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO/RS EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGOS 82 DO CP E 6º, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 7.210/84. REGULARIDADE. 1. Inexiste qualquer irregularidade na unificação das reprimendas, se efetivada ...
