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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 09 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 736 vezes
Estelionato. Saque indevido do benefício de pensão por morte.
Prescrição. Ocorrência.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.72.08.005216-0/SC RELATOR: Des. Federal NÉFI CORDEIRO APELANTE: GIANE LIBERATO CARDOSO : GISETE LIBERATO ADVOGADO: Laurinho Aldemiro Poerner e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 109, V, do Estatuto Repressivo, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano e não excede a 02 (dois), a ...
