Estelionato. Recebimento indevido de seguro-desemprego. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Falta de interesse processual.

Na data de 12.03.2008, a Procuradoria da República em Novo Hamburgo/RS ofereceu denúncia (fls. 315/8) em desfavor de E.A.G. e S.M.H. pela prática do delito inscrito no art. 171, § 3º, do Código Penal.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2006.71.08.008304-9/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: E.A.G. ADVOGADO: Ademir Costa Campana RECORRIDO: S.M.H. ADVOGADO: Defensoria Pública da União EMENTA Penal. Estelionato. Recebimento indevido de seguro-desemprego. Razoável duração do processo. Extinção da punibilidade pela prescrição antecipada. Excepcionalidade. Falta de interesse processual. Ausência de ...

Palavras-chave: Estelionato