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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 23 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 421 vezes
Estatuto do desarmamento. Arts. 16 e 21 da Lei nº 10.826/03. Tráfico de entorpecentes. Descaminho. Liberdade provisória.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.04.00.020398-3/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTE: SANDRO JÚNIOR BATISTA NOGUEIRA PACIENTE: ODÍLIO GOUVEIA DA SILVA - réu preso IMPETRADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA 1ª VF DE UMUARAMA EMENTA PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGOS 16 E 21 DA LEI Nº 10.826/03. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCAMINHO. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. O artigo 21 da Lei nº 10.826/03 - vedando liberdade provisória nos casos da prática do delito ...
