Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação. IRPF. Recursos oriundos de crime de peculato. Tributação dos atos ilícitos.

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público Federal aviou denúncia em desfavor de Marilene Cestari Casagrande, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 09/10/2008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.70.04.010854-0/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: MARILENE CESTARI CASAGRANDE ADVOGADO: Carlos Alberto Malizia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO. IRPF. RECURSOS ORIUNDOS DE CRIME DE PECULATO. TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 2º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ...

Palavras-chave: ordem tributária