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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 566 vezes
Conflito de jurisdição. Resolução nº 37/2009-TRF4. 1ª Vara Federal Cível de Florianópolis/SC. Transformação em 2ª Vara Federal Criminal.
Denúncia oferecida e ainda não recebida. Redistribuição de processos. Impossibilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 2009.04.00.008714-5/SC RELATOR: Des. Federal TADAAQUI HIROSE PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MARILEI FÁTIMA CAVALHEIRO SUSCITANTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A V F CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS SUSCITADO: JUIZO SUBSTITUTO DA 02A V F CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS/SC EMENTA PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 37/2009-TRF4. 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS/SC. TRANSFORMAÇÃO EM 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL. ...
