Conflito de competência. Mercadorias. Apreensão. Juízo criminal. Liberação. Esfera administrativa. Perdimento. Impugnação.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2009.04.00.006990-8/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO PARTE AUTORA: MAX FITAS COM/ E IMP/ LTDA/ ADVOGADO: Amauri Silva Torres e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: José Diogo Cyrillo da Silva SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VF CRIMINAL E JEF CRIMINAL DE MARINGÁ SUSCITADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE PARANAGUÁ EMENTA PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MERCADORIAS. APREENSÃO. JUÍZO CRIMINAL. ...

Palavras-chave: apreensão