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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 02 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 1077 vezes
Concussão. Artigo 316 do CP. Extorsão. Distinção. Perda de cargo público.
Penal - Concussão - artigo 316 do CP - extorsão
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.04.01.044190-0/PR RELATOR: Juiz Federal Artur César de Souza APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PAULO CEZAR VIEIRA ADVOGADO: Devon Defaci e outros APELANTE: NELSON FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO: Airton Pompeu Reis APELANTE: GILBERTO ARDANAZ ADVOGADO: Devon Defaci e outros APELADO: (Os mesmos) PENAL. CONCUSSÃO. artigo 316 DO CP. EXTORSÃO. DISTINÇÃO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. 1. A concussão se distingue da extorsão sujeito ...
