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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 14 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 535 vezes
Cerceamento de defesa. Perícia antropológica indeferida. Réu indígena. Inquirição de testemunha. Súmula 273 DO STJ. Seqüestro e cárcere privado. Art. 148 do CP. Extinção da punibilidade. Extorsão qualificada pelo resultado morte.
Cerceamento de defesa. Perícia antropológica indeferida. Réu indígena.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. ACR Nº 2003.72.02.004104-0/SC E ACR Nº 2003.72.02.004103-9/SC RELATORA: Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE: JOÃO MARIA XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Derli Cardoso Fiuza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL(FUNAI) ADVOGADO: Jaqueline Maggioni Piazza PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ANTROPOLÓGICA INDEFERIDA. RÉU INDÍGENA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 273 DO STJ. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL. ...
