Art. 334 do CP. Revelia. Prisão cautelar. Requisitos. Ausência de elementos concretos. Revogação

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.04.00.022732-0/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTE: MARCELO SCHWARTZ MANICA PACIENTE: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SILVA - réu preso IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VF E JEF CRIMINAL DE CASCAVEL EMENTA PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 334 DO CP. REVELIA. PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REVOGAÇÃO 1. Em face do caráter excepcional, o exame dos fundamentos legais para decretação da prisão preventiva ...

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