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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 03 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 493 vezes
Art. 334 do CP. Descaminho. Insignificância. Descabimento. Art. 18, § 1º da Lei 10522/02. Culpabilidade. Infração bagatelar imprópria.
Princípio da irrelevância penal do fato. Critérios. Desnecessidade de persecução criminal e da punição no caso concreto.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. EMBARGOS INFRGTES E DE NULIDADE Nº 2007.70.02.005799-1/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO EMBARGANTE: SILVERIO JOSE DE CAMPOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ART. 18, § 1º DA LEI 10522/02. CULPABILIDADE. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRITÉRIOS. DESNECESSIDADE DE PERSECUÇÃO ...
