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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 11 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 655 vezes
Art. 334 do CP. Descaminho. Denúncia. Falta de indicação do valor dos tributos sonegados. Dúvida quanto à tipicidade do fato. Insignificância.
Absolvição.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.72.01.004199-0/SC RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: JOSE ORLANDO BOHER ADVOGADO: Defensoria Pública da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 334 DO CP. DESCAMINHO. DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS SONEGADOS. DÚVIDA QUANTO À TIPICIDADE DO FATO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Considerando que o objeto material do delito de descaminho é a ausência de ...
