Apropriação indébita. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Art. 168-A do CP. Incidência. Abolitio criminis. Pagamento parcial e espontâneo do débito. Parcelamento.

Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Ânimo de apropriação. Desnecessidade. Comprovação da materialidade.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.70.00.027285-4/PR RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : ARIOSVALDO ANTONIO MARSCHALK ADVOGADO : Jorge Vicente Silva APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CP. INCIDÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. PAGAMENTO PARCIAL E ESPONTÂNEO DO DÉBITO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ÂNIMO DE APROPRIAÇÃO. ...

Palavras-chave: Apropriação indébita