Administrativo. Servidor Público. Tribunal de Justiça de São Paulo. LC nº 980/2005. Comarcas do Interior classificadas como de Entrância Final. Diretor de Serviço. Diretor de Divisão.

Senteça Cicil. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 30 - Maio/Agosto 2007.

Sentença. Administrativo. Servidor Público. Tribunal de Justiça de São Paulo. LC nº 980/2005. Comarcas do Interior classificadas como de Entrância Final. Diretor de Serviço. Diretor de Divisão. Funções administrativas e critérios de provimento semelhantes. Equiparação. COMARCA DE SÃO PAULO - SP Vistos. Cássia Valquíria F. S. Oliveira, qualificada na inicial, ingressou com ação declaratória cumulada com indenizatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Fazenda Pública do ...

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