Recurso em sentido estrito. Artigo 304 c.c artigo 299 do Código Penal.

Competência da Justiça Federal. Recurso provido.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2004.61.81.005642-8/SP RELATOR: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO RECORRENTE: Justica Publica RECORRIDO: BRUNO MARTIN NOWAK ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO e outro RECORRIDO: JOSE ROBERTO HORVATH ADVOGADO: BENEDITO JOSE MARTINS e outro CODINOME: JOSE ROBERTO HORWATH RECORRIDO: IRENE ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA BRANDAO SION (Int.Pessoal) RECORRIDO: DOUGLAS GOMES BAZOLI ADVOGADO: JOSE LUIZ FILHO ...

Palavras-chave: recurso em sentido estrito