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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recurso em sentido estrito.

Denúncia.

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 334, §1º, "c" e"d", DO CÓDIGO PENAL. LEI 10522/02. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRECEDEMTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECEBER A DENÚNCIA. 1. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 334,§1º, alíneas "c" e"d", do ...

Palavras-chave: denúncia penal processual penal crime