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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR
Postado em 30 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 493 vezes
Penal. Processual. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria comprovadas.
Dolo configurado na vontade livre e consciente no sentido de deixar de repassar as contribuições.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000092-68.2005.4.03.6115/SP 2005.61.15.000092-2/SP RELATOR: Desembargador Federal HENRIQUE HERKENHOFF APELANTE: DAWTON ROBERTO RAMOS QUEIROZ : JOSE MARTINS FILHO ADVOGADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS e outro APELADO: Justica Publica EMENTA PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS E ...
