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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 19 de Fevereiro de 2014 - 17:20 - Lida 484 vezes
Penal. Processo penal.
Tráfico de drogas. Conversão do julgamento em diligência.
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DENÚNCIA. INÉPCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Processo nº ...
