Home
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 04 de Outubro de 2013 - 11:40 - Lida 566 vezes
Penal. Processo penal.
Falsidade ideológica. Potencial lesão à fé pública não verificada.
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POTENCIAL LESÃO À FÉ PÚBLICA NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Criminal nº ...
