Penal. Processo penal.

Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TRASNACIONALIDADE DO DELITO EVIDENCIADA. 1- Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizada a transnacionalidade do delito, nos termos do art. 70, caput, da referida lei. 2- É notório fato de a cidade de Corumbá/MS ser rota de entrada da droga no país, posto que faz fronteira com importante região ...

Palavras-chave: Tráfico Drogas Processo Penal