Penal. Frustação de direito assegurado por lei trabalhista.

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro em território nacional. Penas de reclusão e detenção. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

EMENTA PENAL. FRUSTAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRATO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 207, § 1º DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO ...

Palavras-chave: Frustação; Aliciamento de trabalhadores; Lei trabalhista